maratona de concursos: 2014

segunda-feira, 2 de junho de 2014

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PODERES DO RELATOR EM INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO.

O prosseguimento da investigação criminal em que surgiu indício da prática de crime por parte de magistrado não depende de deliberação do órgão especial do tribunal competente, cabendo ao relator a quem o inquérito foi distribuído determinar as diligências que entender cabíveis. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/4/2014. Leia Mais.

DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO DE CRIMES RELACIONADOS A TRIBUTOS QUE NÃO SEJAM DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

É inaplicável o patamar estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, no valor de R$ 10 mil, para se afastar a tipicidade material, com base no princípio da insignificância, de delitos concernentes a tributos que não sejam da competência da União. De fato, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.112.748-TO, Terceira Seção, DJe 13/10/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que deve ser aplicado o princípio da insignificância aos crimes referentes a débitos tributários que não excedam R$ 10 mil, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002.Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/3/2014. Leia Mais.

DIREITO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POR PRATICANTE DE TIRO.

É típica (art. 14 da Lei 10.826/2003) a conduta do praticante de tiro desportivo que transportava, municiada, arma de fogo de uso permitido em desacordo com os termos de sua guia de tráfego, a qual autorizava apenas o transporte de arma desmuniciada. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2014. Leia Mais.

DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NO CRIME DE FURTO.

plica-se o princípio da insignificância à conduta formalmente tipificada como furto consistente na subtração, por réu primário, de bijuterias avaliadas em R$ 40 pertencentes a estabelecimento comercial e restituídas posteriormente à vítima. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/4/2014. Leia Mais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA.

Há compatibilidade entre a prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e o regime inicial semiaberto fixado nessa decisão, devendo o réu, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial estabelecido. Precedentes citados: HC 256.535-SP, Quinta Turma, DJe 20/6/2013; e HC 228.010-SP, Quinta Turma, DJe 28/5/2013.Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/5/2014. Leia Mais.

DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA.

Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. Dispõe o art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997 – lei que define os crimes de tortura e dá outras providências – que “O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”. Entretanto, cumpre ressaltar que o Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP. Assim, por ser equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.072/1990, é evidente que essa interpretação também deve ser aplicada ao crime de tortura, sendo o caso de se desconsiderar a regra disposta no art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997, que possui a mesma disposição da norma declarada inconstitucional. Cabe esclarecer que, ao adotar essa posição, não se está a violar a Súmula Vinculante n.º 10, do STF, que assim dispõe: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". De fato, o entendimento adotado vai ao encontro daquele proferido pelo Plenário do STF, tornando-se desnecessário submeter tal questão ao Órgão Especial desta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Leia Mais.

sexta-feira, 30 de maio de 2014

O assédio moral no serviço público

Mais do que apenas uma provocação, o assédio moral no local de trabalho é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada com a indução de que se considere incompetente. Cabe salientar que no serviço público o assediador se apresenta de diferentes formas: por meio da avaliação de desempenho do funcionário, das progressões, das promoções, da determinação de execução de tarefas com prazos impossíveis de se cumprir, da retirada de serviços ou das condições materiais para executar o trabalho; do questionamento sobre a validade dos atestados médicos; da proibição de contato com o sindicato; da sugestão de demissão ou remoção para outro local de trabalho etc...Leia Mais.

Ayres Britto foi mais importante que Barbosa no julgamento do mensalão, diz professor da FGV

“A influência de Barbosa no resultado final do julgamento deve ser relativizada. Todas as decisões foram colegiadas, dependeram do parecer de outros ministros, que não necessariamente foram profundamente influenciados pelos argumentos de Joaquim Barbosa. A atuação de Carlos Ayres [Britto], no entanto, foi essencial, pois à época ele era o presidente da Corte e foi o responsável por colocar o julgamento em pauta no plenário do STF”, disse o professor.Leia Mais.

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Sobre teoria do direito e o desenvolvimento histórico de seus atributos éticos da antiguidade à pós-modernidade Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28973/sobre-teoria-do-direito-e-o-desenvolvimento-historico-de-seus-atributos-eticos#ixzz333EFAxfo

Resumo: As relações entre a moral e a realidade jurídica passaram por grandes mudanças ao longo da história, tendo assumido tanto uma posição de interpenetração como separação em relação ao âmbito jurídico-normativo, desde a Antiguidade até os nossos dias. Atualmente, pode-se notar claramente uma faceta de abertura da teoria do direito à realidade social e aos conteúdos valorativos. O falso ideal de certeza herdado do positivismo legalista-estatista logo é identificado como obstáculo a uma concepção adequada da teoria do direito e cede espaço a alternativas hermenêuticas mais aprimoradas metodologicamente, que constituem uma nova epistemologia empírica justamente por saber reconhecer, para além dos fatos sociais, os diversos elementos responsáveis por uma nova concepção de Direito, formada com base nas variáveis éticas presentes na realidade contemporânea, a da pós- modernidade, e que moldam toda a vida humana e seu sistema de regulação da conduta, obrigando a uma abertura do sistema jurídico.

quarta-feira, 28 de maio de 2014

Vagas de desembargador TJ de São Paulo elege duas listas tríplices para o quinto constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo formou na tarde desta quarta-feira (28/5) duas listas tríplices para vagas destinadas à advocacia pelo quinto constitucional. As cadeiras ficaram desocupadas com a aposentadoria dos desembargadores Marco Antonio Rodrigues Nahum e Rubens Cury.
Com base em 12 nomes definidos pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, o Órgão Especial escolheu seis (três por lista). A definição dos novos integrantes da corte será feita agora pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).Leia Mais.

STF Supremo atende pedido da PGR e adia julgamento de planos econômicos e Bolsa fecha em alta.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar o julgamento das ações sobre perdas de rendimento de cadernetas de poupança, por causa de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, relatores das ações que tratam do assunto, atenderam a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A data da retomada não foi definida.
Nesta terça-feira (27/5) o procurador pediu que o julgamento fosse adiado para proferir novo parecer sobre os impactos econômicos causados pela decisão da Corte. Após o pedido, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), entidade que representa os poupadores, recorreu para que o julgamento fosse mantido. Segundo o Idec, o adiamento é “protelatório” Leia Mais.

Bolsa fecha em alta após STF adiar julgamento sobre planos econômicos:

bovespa fechou em alta de 0,89%, a 52.639 pontos.
Ação do Banco do Brasil registrou alta de mais de 4%. Leia Mais

Direito Administrativo: Responsabilização do parecerista na Dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida.

A Constituição Federal de 1988 - em seu art. 37, XXI - preconiza a regra da licitação pública com igualdade de condições a todos os concorrentes, para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, ressalvando casos especificados na legislação. Autorizada na ressalva, a Lei nº 8.666/93 (instituidora de normas sobre licitações e contratos na Administração Pública) trouxe exceções ao processo licitatório: dispensa e inexigibilidade.
Faz-se premente o conhecimento da matéria para que os órgãos de controle e sociedade, no exercício do controle social, possam estar tecnicamente aptos e municiados para acompanhar e fiscalizar o manuseio indevido, com violação de princípios e regras, por parte dos gestores públicos, dos aludidos institutos jurídicos.

Operação ararath Juiz derruba sigilo de autos sobre investigações da PF em Mato Grosso

Com a tese de que a atuação do Poder Público deve ser transparente, o juiz responsável por acompanhar investigações decorrentes da operação ararath decidiu derrubar o sigilo judicial do caso. O juiz federal Jefferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, foi na contramão do Ministério Público Federal, que havia solicitado o segredo de todas as informações decorrentes da apuração sobre um suposto esquema de desvio de dinheiro nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Mato Grosso.
A decisão vale apenas para suspeitos e réus sem foro privilegiado.Leia Mais.

Asilo inviolável Permissão de acusado não autoriza polícia a fazer busca e apreensão

A polícia só pode fazer busca e apreensão em residências com mandado judicial. A regra não pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos oficiais, pois não existe previsão constitucional que ampare busca policial em domicílio feita com a permissão apenas do investigado. O argumento levou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar a condenação de um detento flagrado, durante o trabalho externo, na posse de drogas. Após ser abordado, ele levou os policiais até sua casa, onde foi encontrada mais cocaína. Para o tribunal, o consentimento se deu sob flagrante constrangimento. Leia Mais.

Pontos controversos Repercussão geral deve contribuir para aprimoramento da segurança jurídica

Muitas dúvidas e controvérsias tem surgido nos tribunais no exame da admissibilidade de recursos extraordinários, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, desde a instituição do regime de repercussão geral. Esse tema tem suscitado debates doutrinários no Supremo Tribunal Federal, em face de casos concretos, que muitas vezes levam a posicionamentos pendulares e até mesmo contraditórios. Leia Mais.

Sonegação de impostos ultrapassa em 25 vezes gastos com a Copa.

Sonegação de impostos no Brasil ultrapassa em 25 vezes os gastos com a Copa do Mundo. Em um ano, R$ 415 bilhões foram sonegados, dinheiro suficiente para fazer mais de dez milhões de casas populares

terça-feira, 27 de maio de 2014

Representação do Delegado de Polícia e sua (des)vinculação ao parecer do MP.

De acordo com o nosso sistema jurídico, a investigação de infrações penais é materializada, em regra, por meio do inquérito policial, de atribuição privativa das policiais judiciárias, nos termos do artigo 144 da Constituição da República. Pode-se afirmar, destarte, que 99% das ações penais interpostas pelos seus titulares legais (Ministério Público, nas ações penais públicas e a própria vítima, nas ações penais privadas) são subsidiadas pelas investigações realizadas pelas polícias Civil e Federal.

Direito de Defesa Escutas telefônicas por mais de 30 dias ininterruptos são ilegais

A Lei 9.296/96 é clara: as interceptações telefônicas exigem autorização judicial e duram — no máximo — 15 dias, prazo renovável por igual tempo se — e somente se — comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Ou seja, a renovação depende de nova e expressa análise judicial, que indique a necessidade da prorrogação.Leia Mais.

Tradição mantida Com 29 votos, Francisco Falcão é eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça

O ministro Francisco Falcão foi eleito na manhã desta terça-feira (27/5) presidente do Superior Tribunal de Justiça com 29 votos, de um total de 32 votos possíveis. Sua vice será Laurita Vaz, escolhida com 30 votos. A ministra Nancy Andrighi foi eleita corregedora nacional de Justiça com 30 votos e assumirá o cargo depois de passar por sabatina no Senado.Leia Mais.

ACIDENTE DA GOL: MPF pede que pilotos norte-americanos sejam extraditados e presos no Brasil

Joseph Lepore e Jan Paul Paladino pilotavam jato que se chocou com boeing em pleno ar, matando 154 pessoas a bordo do segundo veículo. Leia Mais

Janot pede cautela na definição de terrorismo no Código Penal

Na definição do delito, não se pode correr o risco de criminalizar os movimentos sociais. Leia Mais.

O prequestionamento e o habeas corpus, Segundo STJ

Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da própria realização do julgamento em segundo grau. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz essa exigência - a título de prequestionamento ou para evitar supressão de instância - implicaria "negar a própria essência" do Habeas Corpus. Leia Mais.

Atos de Barbosa insuflam “espírito de vingança e de justiçamento”, diz CNBB

A CBJP (Comissão Brasileira Justiça e Paz), ligada à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), divulgou nota para criticar as decisões do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na nota, a entidade repudia o conteúdo das decisões tomadas pelo presidente, que é responsável pelas execuções das penas dos condenados.
“A CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de vingança e de ‘justiçamento’. Os fatos aqui examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro”, diz a entidade. Leia Mais.

O PT (Partido dos Trabalhadores) entrou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no domingo (25/4) no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação pede que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia, independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena. Leia Mais.

Direito ao contraditório Absolvição em processo criminal não dá direito à indenização por danos morais

O réu absolvido em processo criminal não tem direito a receber indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido feito por um homem processado por denúncias de irregularidades em obras na sua residência, tombada pelo patrimônio histórico. A ação já havia sido considerada improcedente pela 1ª Vara Federal de Tubarão (SC). Leia Mais.

segunda-feira, 26 de maio de 2014

Concurso público: estudo, solidão e rotina

Nenhum grande logro é possível sem trabalho persistente, tão absorvente e difícil que resta pouca energia para entregar-se à eventual angústia provocada pela solidão ou pela rotina.

Pensemos em como Camus representa o mito de Sísifo, que fora condenado pelos deuses a realizar um trabalho vão e sem esperança por toda a eternidade: empurrar sem descanso uma enorme pedra até o alto de uma montanha, de onde rolaria encosta abaixo para que o absurdo herói mitológico descesse em seguida até o sopé e empurrasse novamente o rochedo até o alto, e assim indefinidamente, numa repetição monótona, solitária e interminável através dos tempos. Sísifo, um homem que amava a vida, parece castigado a passar a eternidade dedicado a uma tarefa inútil.

Concursos: Técnicos e analistas Projeto cria 332 vagas em TREs de todo o país

Previsão de Concursos

Foi aprovado, na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, no último dia 21, o projeto de lei 7027/13, que cria 332 vagas para os cargos de técnico e analista, para preenchimento por meio de concursos públicos ou aproveitamento de remanescentes de concursos já realizados em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país. A proposta também cria mais 334 vagas para cargos comissionados e transforma 2.873 funções comissionadas, além de criar 2.873 funções comissionadas de assistente I. Leia Mais.

STJ rejeita habeas corpus de acusado da morte do prefeito Celso Daniel

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou a alegação da defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o "Sombra" de que haveria nulidade no processo que trata da morte do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel. Seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, a 5.ª Turma do tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa do suposto mandante do crime.
O crime aconteceu em 2002. Celso Daniel e o empresário estavam em um carro e foram abordados por bandidos na saída de um restaurante. Os sequestradores levaram apenas o ex-prefeito. Leia Mais.

"Coisas irrelevantes" Acesso facilitado ao Supremo atrasa Justiça, diz Roberto Barroso

O acesso facilitado ao Supremo Tribunal Federal atrasa a Justiça do país. A opinião é de Luís Roberto Barroso, ministro da própria corte. "A gente perde muito tempo com coisas irrelevantes", disse, acrescentando que muitos casos deveriam ser julgados e encerrados em 2ª instância. As afirmações foram feitas ao jornalista Mário Sérgio Conti, em programa no canal GloboNews.
Ministro do STF há quase um ano, Barroso (foto) disse também que o fato de o país ser hierarquizado... Leia Mais.

Estabilização de preços Novo cálculo da inflação na contramão do artigo 192 da Constituição

Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Recentemente foi veiculada notícia da possível intenção governamental de retirar alguns itens de consumo do cálculo da inflação. A medida, segundo noticiado, consistiria em desconsiderar o preço de determinados alimentos, julgados não essenciais ao consumo populacional, do cômputo de determinado índice inflacionário. Leia Mais.

lei federal 12.846, de 1/8/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Íntegra.

Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade

Diante da proximidade da realização em nosso país de eventos de grande porte, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, nos quais a utilização do transporte aéreo terá um aumento substancial, bem como da possibilidade de a estrutura aeroportuária não ser suficiente para atender tal demanda, torna-se relevante verificar se, em tais casos, as companhias aéreas possuem alguma obrigação com os passageiros prejudicados.

Política de tribunal: STJ se prepara para as eleições internas mais politizadas de sua história

O clima de paz que parece ter se instalado depois de alguns meses de turbulência no Superior Tribunal de Justiça vai ser colocado à prova nesta terça-feira (27/5). É quando o Plenário do tribunal vai se reunir para escolher os próximos presidente, vice-presidente e corregedor nacional de Justiça. Concorre à Presidência do STJ o ministro Francisco Falcão, atual corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Pela Corregedoria do CNJ, disputam o ministro Felix Fischer, atual presidente do STJ, e a ministra Nancy Andrighi.
As eleições ocorrem sob forte atmosfera de politização... Leias Mais.

O mito das sentenças proferidas por inteligência Artificial.

Atualmente, a informática dispõe de sistemas e técnicas de programação que auxiliam o homem em tarefas nas quais se requer uma lógica, mesmo que esta seja artificial. [1] O Magistrado poderá obter a ajuda necessária do computador para proferir decisões, sem necessariamente manusear o editor de texto, pois esta tarefa, será feita com o auxílio de um sistema especialista, que é uma forma de inteligência artificial.[2]
Pode ser que algum operador do direito acredite que esta prolação das sentenças seja algo unicamente elaborado por computadores, sem qualquer envolvimento humano. É por este motivo que este trabalho se propõe a desmistificar a questão.

STF realiza hoje (26) audiência pública sobre internações no SUS

Na segunda-feira (26), às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública, convocada pelo ministro Dias Toffoli, para ouvir depoimentos de autoridades e especialistas sobre a chamada “diferença de classe” em internações hospitalares pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Cada um dos 14 expositores terá 15 minutos para defender sua opinião quanto à possibilidade de melhoria no tipo de acomodação do paciente e a contratação de profissional de sua preferência mediante o pagamento da respectiva diferença. Leia Mais.

Lei que regulamenta investigação de acidentes aéreos está em vigor

Objetivo da nova lei é contribuir para a prevenção de novos acidentes.

Já está em vigor a lei (12.970/14) aprovada pelo Congresso que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos no Brasil. Apenas o relatório final será público. A polícia só terá acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial, mas as informações também poderão ser usadas em processos judiciais mediante autorização.

Normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade. Leia Mais.

domingo, 25 de maio de 2014

Atualize-se, LEIS NOVAS PRINCIPAIS LEIS BRASILEIRAS EDITADAS RECENTEMENTE.

Atualize-se

Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

O colegiado, do STJ, de forma unânime, entendeu que, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da Defensoria deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas. Leia Mais.

Veja as novidades relativas ao Direito Tributário em 2014

Detalhes.

Nova Lei |12.978: favorecimento de prostituição de menor como crime hediondo

Classifica como Crime Hediondo o Favorecimento de Prostituição ou de Outra forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente Vulnerável. Leia Mais.

Plenário da Câmara corre contra calendário e aprova sete MPs nesta semana

Dentre elas está a MP630/13 que aplica o RDC das licitações da Copa às construções de presidios Leia Mais.

sábado, 24 de maio de 2014

Em 2014, STF já julgou mesmo número de ações contra o CNJ de 2013 inteiro

A preocupação do ministro Marco Aurélio em reduzir a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar impugnações a atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público tem os números a seu favor. A quantidade de julgados em que o CNJ está no polo passivo de 2014 já quase se igualou à de 2013 inteiro, e a proporção de ações originárias aumentou significativamente, segundo levantamento feito com base em números do próprio STF. Quanto ao CNMP, 2014 já representa metade de todo o ano anterior. Leia mais.

Juiz brasileiro opta pela replicação e automatização

O clássico conto do século XIX Bartleby, o escriturário - uma história de Wall Street, de Melville, o autor de Moby Dick, que para muitos é o precursor do existencialismo, induz uma triste analogia com o atual exercício da jurisdição no Brasil . Leia mais.

juristas discutem polêmica decisão de Barbosa sobre trabalho externo

Um sexto da pena é requisito para trabalho externo no semiaberto

http://ultimainstancia.uol.com.br/especialmensalao/na-tv-juristas-discutem-polemica-decisao-de-barbosa-sobre-trabalho-externo/

http://www.conjur.com.br/2014-mai-24/sergio-netto-sexto-pena-requisito-trabalho-externo-semiaberto

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Direito penal das vítimas vs. direito penal dos réus

http://jus.com.br/artigos/28100/direito-penal-das-vitimas-vs-direito-penal-dos-reus

Ensaio sobre a eutanásia, distanásia e ortotanásia

http://jus.com.br/artigos/28696/ensaio-sobre-a-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia

Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus, de ofício, ao corréu

http://jus.com.br/artigos/28786/possibilidade-de-extensao-dos-efeitos-da-decisao-concessiva-de-habeas-corpus-de-oficio-ao-correu

Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267504

Destaques processuais do informativo 539/STJ, por Luiz Dellore

Prezados, olá. Como de costume, seguem as decisões processuais do informativo 539/STJ – número rico em decisões relevantes. Dentre as diversas desta quinzena, merecem destaque as seguintes: (i) decisão da 1ª Seção afastando a intervenção de 3º da União em demanda envolvendo fornecimento de remédio (repetitivo); (ii) julgado da mesma Seção permitindo RPV para honorários,…atualidadesdodireito.com.br/dellore/2014/05/23/info-539stj/

O Prazo Prescricional das Infrações Administrativas previstas no ECA

http://jurisprudenciaeconcursos.com.br/espaco/o-prazo-prescricional-das-infracoes-administrativas-previstas-no-eca

Concurso público e a falácia dos atalhos

Frente a quem entende que todas as artimanhas e/ou fórmulas mágicas para aprender não constituem um mal consentido, diremos simplesmente que é inútil pretender alcançar um fim difícil por meios fáceis.

Poder de legislar e o Papel da jurisprudência precisa de mais debate científico

A jurisprudência apresenta relevância cada vez mais acentuada no Direito.
Ela pode ser entendida como o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, proferidas para a solução judicial de conflitos, envolvendo casos semelhantes.

Leia Mais: http://www.conjur.com.br/2014-mai-23/gustavo-garcia-papel-jurisprudencia-debate

Dez conselhos para você que já tentou mas não conseguiu passar em um concurso

No Pain, no Gain

Não desista, encare os obstáculos com serenidade, como um degrau, algo que, quando superado, deixará você em um nível superior. Lembre-se de que o caminho mais fácil para não conseguir é desistir.

Regra que veda suspensão da pena em crime de deserção é válida, diz STF

A regra que veda a suspensão da pena em crime de deserção é válida. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao entender ser incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena [sursis] aos condenados pelo crime de deserção. Por maioria dos votos, os ministros declararam recepcionadas pela Constituição...

Leia Mais: http://www.conjur.com.br/2014-mai-23/regra-veda-suspensao-pena-crime-desercao-valida-stf?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Flexibilização dos direitos do consumidor na Copa do Mundo FIFA de 2014 Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28589/flexibilizacao-dos-direitos-do-consumidor-na-copa-do-mundo-fifa-de-2014#ixzz32YYz6EnD

Estuda-se a flexibilização do Código de Defesa do Consumidor em razão de dispositivos encontrados na Lei Geral da Copa. Fez-se um apanhado de experiências de outros países que sediaram o evento da FIFA.

O exame criminológico como uma barreira aos direitos na execução penal Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28747/o-exame-criminologico-como-uma-barreira-aos-direitos-na-execucao-penal#ixzz32YXTtPAK

A Lei de Execução Penal não mais exige o exame criminológico como requisito para a progressão de regime ou para a concessão de qualquer outro direito do condenado. Sua determinação constitui violação ao sistema legal e constitucional.

quinta-feira, 22 de maio de 2014

Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267411

Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267411

Plenário reforma decisão do TSE e defere registro de prefeita eleita de Pombal (PB)

Matéeria recorrente em Concursos: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267411

Em clima de comemoração, Senado aprova PEC das Defensorias

Concurseiros de Plantão! Comecem os Estudos...

http://www.conjur.com.br/2014-mai-22/clima-comemoracao-senado-aprova-pec-defensorias?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Voto de Marco Aurélio sobre competência para julgar atos do CNJ

Integra do voto:
http://s.conjur.com.br/dl/questao-ordem-competencia-julgar-atos.pdf

Senado aprova criação de cargos no Superior Tribunal de Justiça

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/5) a criação de 708 cargos no STJ (Superior Tribunal de Justiça). De acordo com o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 3/2014, serão 193 cargos de analista judiciário, 37 cargos em comissão e 478 funções comissionadas.

http://ultimainstancia.uol.com.br/concursos/senado-aprova-criacao-de-cargos-no-superior-tribunal-de-justica/

Caso Pizzolato: Barbosa diz que PGR não precisa de autorização para vistoriar Papuda

O material será enviado para a Corte de Apelação de Bolonha, conforme solicitação do ministro italiano da Justiça. De acordo com a Justiça da Itália, o Brasil deve assegurar que Henrique Pizzolato cumprirá pena em um presídio que assegure todos os seus direitos fundamentais.

http://ultimainstancia.uol.com.br/especialmensalao/caso-pizzolato-barbosa-diz-que-pgr-nao-precisa-de-autorizacao-para-vistoriar-papuda/

Deputado Marco Feliciano é absolvido da acusação de estelionato

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267365

NOVA LEI (Lei 12.978/14) altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos

Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm

STJ recebe pedido de habeas corpus redigido em lençol, por detento.

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/71028/stj+recebe+pedido+de+habeas+corpus+redigido+em+lencol.shtml

quarta-feira, 21 de maio de 2014

Réus da Caixa de Pandora terão tempo dobrado para defesa

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/71012/reus+da+caixa+de+pandora+terao+tempo+dobrado+para+defesa.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Exame da Ordem

Segunda Fase, exemplos de peças nota máxima: http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2014/05/confiram-4-pecas-pratico-profissionais-que-tiraram-nota-maxima-na-2a-fase-da-oab-3/

Especializar-se é estratégia para conquistar clientes, diz consultor: http://www.conjur.com.br/2014-mai-22/especializacao-estrategia-conquistar-clientes

STF julga ADI sobre o Poder de Investigação do MP Eleitoral - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104 – Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, e deferi, cautelarmente, a suspensão do artigo 8º

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267205

STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê que “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante”

A decisão foi por maioria.9X2 Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que deferiam a liminar em maior extensão, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram contra a ADI.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267298

terça-feira, 20 de maio de 2014

"Separação entre Estado e religião não é indiferença", diz Gilmar Mendes

http://www.conjur.com.br/2014-mai-20/separacao-entre-estado-religiao-nao-indiferenca-gilmar-mendes

RS terá a primeira vara federal especializada em conciliação no país

http://www.conjur.com.br/2014-mai-20/rs-primeira-vara-federal-especializada-conciliacao-pais?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

segunda-feira, 19 de maio de 2014

Delegados estaduais

Saiu edital para agente e delegado. Iniciais de até R$13.184, inscrições começam no próximo dia 28, já as provas para delegado serão aplicadas em 20 de julho. Leia Mais.

Carreira Policial X Prática Jurídica - William Douglas: http://youtu.be/Do2zzbGPkg0

Polícia Civil/CE abrirá concurso com 763 vagas, 168 delas para Delegado: http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/policia-civil-ce-fara-concurso-763-vagas-54939.html

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos: Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28592/regime-proprio-de-previdencia-dos-servidores-publicos-emendas-constitucionais-no-20-98-41-2003-47-2005-e-70-2012#ixzz32BDAYNyr

http://jus.com.br/artigos/28592/regime-proprio-de-previdencia-dos-servidores-publicos-emendas-constitucionais-no-20-98-41-2003-47-2005-e-70-2012?utm_source=jusnavigandi&utm_medium=twitter

Escrevente TJ-SP

Entrevista de assessora da presidência promete concurso para o segundo semestre, serão 1 mil vagas para todo o Estado, em breve mais noticias: http://folhadirigida.com.br/fd/Satellite/concursos/noticias-TJSP-escrevente-2014-2000071893640/Entrevista-juiza-fala-sobre-vagas-prazos-e-organizadora-do-concurso-de-escrevente-2000074401344-1400002102880

Nível médio

TJ/SP: editais para escrevente sairão até agosto: Leia mais.

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Sanção Penal: sentido da Detenção e Reclusão

http://britoevanzolini.com.br/artigo_2.html

Princípio da Insignificância no crime de descaminho STF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=266667&tip=UN

REvogação de permissão de trabalho externo na AP 470: há precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo para esses condenados, exigência do requisito.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=266549

Explosao carceraria

http://www.conjur.com.br/2014-mai-16/justica-comentada-firmeza-nao-confunde-restricao-desnecessaria

Firmeza não deve ser confundida com restrição desnecessária por Alexandre de Moaraes