A Lei de Execução Penal não mais exige o exame criminológico como requisito para a progressão de regime ou para a concessão de qualquer outro direito do condenado. Sua determinação constitui violação ao sistema legal e constitucional.
sexta-feira, 23 de maio de 2014
O exame criminológico como uma barreira aos direitos na execução penal Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28747/o-exame-criminologico-como-uma-barreira-aos-direitos-na-execucao-penal#ixzz32YXTtPAK
A Lei de Execução Penal não mais exige o exame criminológico como requisito para a progressão de regime ou para a concessão de qualquer outro direito do condenado. Sua determinação constitui violação ao sistema legal e constitucional.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário