A Constituição Federal de 1988 - em seu art. 37, XXI - preconiza a
regra da licitação pública com igualdade de condições a todos os
concorrentes, para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações pela Administração Pública, ressalvando casos especificados
na legislação. Autorizada na ressalva, a Lei nº 8.666/93 (instituidora
de normas sobre licitações e contratos na Administração Pública) trouxe
exceções ao processo licitatório: dispensa e inexigibilidade.
Faz-se premente o conhecimento da matéria para que os órgãos de
controle e sociedade, no exercício do controle social, possam estar
tecnicamente aptos e municiados para acompanhar e fiscalizar o manuseio
indevido, com violação de princípios e regras, por parte dos gestores
públicos, dos aludidos institutos jurídicos.
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