Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

O colegiado, do STJ, de forma unânime, entendeu que, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da Defensoria deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas. Leia Mais.